Esta sexta-feira (5 de janeiro), o Parlamento aprovou o projeto de lei que concede às pessoas o direito de escolherem um nome neutro.
O Parlamento português aprovou, em votação final global nesta sexta-feira (5 de janeiro), a lei que concede às pessoas o direito de escolherem um nome neutro, eliminando assim a obrigatoriedade de associar nomes próprios ao sexo masculino ou feminino. Esta medida foi contemplada em projetos de lei apresentados por Partido Socialista (PS), Bloco de Esquerda (BE), Livre e PAN (Pessoas – Animais – Natureza) e contou com o apoio do Partido Social Democrata (PSD) e da Iniciativa Liberal (IL). A bancada parlamentar do Chega votou contra, enquanto que o Partido Comunista Português (PCP) absteve-se.
A principal mudança ocorre na flexibilização da atribuição de nomes próprios, agora alinhada com a autodeterminação da identidade de género e expressão de género. Essa alteração procura atender às diversas formas de identidade de género presentes na sociedade portuguesa.
O texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, também aborda uma discrepância anterior relacionada à mudança de nome e sexo no Instituto de Registos e Notariado (IRN) sem a devida atualização nos documentos dos filhos e dos cônjuges. Com esta aprovação, não será mais necessário o consentimento destes para a atualização dos registos de nascimento e/ou de casamento.
Contudo, um dos projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda propunha um avanço adicional, onde as pessoas intersexo não teriam qualquer menção de sexo no Cartão de Cidadão (CC). No entanto, esta proposta específica foi retirada de consideração devido à inviabilidade de implementação em tempo útil, visto que iria exigir uma reconfiguração completa do sistema informático, o que não seria possível em curto prazo.
A aprovação destas alterações representa um passo significativo na adequação da legislação portuguesa às diversas identidades de género presentes na sociedade, refletindo desta forma o compromisso de Portugal com a promoção da igualdade e respeito à autodeterminação de cada indivíduo.