É preciso que um mínimo de 60 Estados ratifiquem o Tratado para a Proteção da Biodiversidade para que entre em vigor. Neste momento falta cerca de uma dezena. O que prevê este tratado?
A 3ª Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, que terminou recentemente em Nice, França, apresentou alguns avanços, com destaque para a mobilização de vários países com o objetivo de permitir a entrada em vigor do Tratado para a Proteção da Biodiversidade para lá da Jurisdição Nacional (Tratado do Alto Mar – BBNJ).
Um total de 136 países assinaram o Acordo, mas ainda nem todos o ratificaram. E é preciso que um mínimo de 60 Estados o ratifiquem para que entre em vigor.
Se no início da conferência, a 9 de junho, apenas 32 países tinham formalizado a ratificação, no último dia da UNOC3, este número subiu para os 50. Isto significa que faltam apenas mais nove ratificações para alcançar o limiar necessário, algo que se espera que possa acontecer no máximo até ao final de 2025, marcando este progresso um momento decisivo no compromisso coletivo para proteger as áreas oceânicas além das jurisdições nacionais.
Cabo Verde e Brasil serão dois dos países que irão nos próximos meses ratificar o acordo.
O Acordo BBNJ é considerado pela ONU um marco na governança global do oceano, incidindo especificamente sobre a pesca e a proteção da biodiversidade para além das zonas económicas exclusivas dos países.
O Tratado BBNJ é um instrumento essencial para colmatar uma das maiores lacunas do direito internacional do mar, assegurando que áreas imensas do oceano, até agora praticamente desprovidas de regulamentação eficaz, passem a dispor de regras claras e mecanismos de proteção. Estas zonas representam cerca de dois terços dos oceanos e são cruciais para o equilíbrio climático, a regulação dos ecossistemas e a preservação de espécies ameaçadas.
Especialistas alertam que a crescente pressão exercida por atividades humanas — como a pesca industrial, a exploração mineral em mar profundo, o transporte marítimo e a poluição — tem colocado em risco ecossistemas marinhos frágeis e ainda pouco conhecidos.
O BBNJ estabelece procedimentos para a avaliação de impacto ambiental de atividades nessas áreas e introduz princípios de partilha equitativa dos benefícios derivados de recursos genéticos marinhos, uma questão sensível para os países em desenvolvimento.
Além disso, o tratado cria uma base sólida para a criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, o que poderá ter efeitos significativos na inversão da perda de biodiversidade global. Este avanço ganha particular relevância no contexto dos compromissos assumidos na COP15 da Convenção da Biodiversidade, na qual os países acordaram proteger pelo menos 30% dos oceanos até 2030.
Para muitos observadores, a aproximação ao limiar das 60 ratificações simboliza não apenas um avanço diplomático, mas um sinal encorajador de que a comunidade internacional começa, finalmente, a reconhecer a centralidade do oceano na luta contra as alterações climáticas e a perda de biodiversidade. A entrada em vigor do BBNJ espera-se que marque o início de uma nova era de cooperação multilateral na governação do alto mar.