As recentes declarações do ministro da Agricultura e Mar sobre a atuação do ICNF trouxeram para o centro do debate público um tema muitas vezes pouco compreendido: para que servem os pareceres técnicos e os estudos de impacte ambiental, e porque continuam a ser instrumentos essenciais na tomada de decisões sobre projetos com impacto no território.
As recentes declarações do ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, nas quais criticou pareceres técnicos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e admitiu a possibilidade de alterar a lei quando esta impede a aprovação de projetos, voltaram a colocar no centro do debate público o papel dos estudos de impacte ambiental e das avaliações técnicas associadas. São para respeitar ou quando as suas conclusões não agradam por irem contra os interesses económicos devem ser ignoradas?
Na realidade, as declarações do ministro da Agricultura e Mar reacenderam um tema que raramente entra na conversa pública de forma aprofundada: a função dos pareceres ambientais e dos estudos de impacte ambiental nos processos de decisão. Para lá do ruído político, estes instrumentos existem por uma razão simples. Evitar que decisões irreversíveis sejam tomadas sem conhecimento dos seus efeitos ambientais.
A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é, na prática, um instrumento preventivo da política de ambiente. O seu objetivo é garantir que determinados projetos, públicos ou privados, são analisados antes de avançarem, de forma a identificar os seus potenciais efeitos significativos no ambiente. Não se trata de um travão automático ao desenvolvimento, mas de uma etapa de conhecimento e ponderação.
A AIA aplica-se a projetos suscetíveis de provocar impactes ambientais relevantes, desde grandes infraestruturas a explorações industriais ou intervenções em áreas sensíveis. A lógica é simples: antes de decidir se um projeto é viável, importa perceber o que muda no território, nos ecossistemas, nos recursos naturais e na vida das populações.
Essa avaliação é feita de forma integrada. Analisa impactes diretos e indiretos, imediatos e cumulativos, e compara alternativas. Avalia-se não apenas o “se”, mas também o “como”. Onde pode ser implantado um projeto, com que desenho, com que medidas de mitigação e com que compensações, caso os impactes não possam ser totalmente evitados.
Outro ponto central da AIA é a definição de medidas concretas para evitar, minimizar ou compensar os impactes identificados. Isto significa que o processo não se limita a um parecer favorável ou desfavorável. Muitas vezes, conduz à melhoria dos próprios projetos, ajustando soluções técnicas, alterando localizações ou impondo obrigações ambientais que reduzem riscos futuros.
A avaliação não termina com a decisão. Um dos pilares da AIA é a verificação posterior da eficácia das medidas adotadas. Através da monitorização, é possível perceber se os impactes previstos se confirmam e se as soluções implementadas funcionam na prática. É uma forma de aprendizagem contínua e de responsabilização dos promotores.
Há ainda uma dimensão frequentemente subestimada. A participação pública. A AIA prevê mecanismos de consulta e envolvimento dos cidadãos e das entidades interessadas, promovendo o diálogo e permitindo que preocupações locais sejam consideradas antes da decisão final. Este processo reforça a transparência e contribui para uma maior aceitação social dos projetos.
É neste enquadramento que surgem os pareceres técnicos de entidades como o ICNF ou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Estes pareceres não são opiniões políticas nem atos discricionários. Resultam da aplicação de legislação nacional e europeia, construída ao longo de décadas, precisamente para garantir previsibilidade, segurança jurídica e proteção do interesse público.
Na reação às declarações do ministro, a ZERO, Associação Sistema Terrestre Sustentável, sublinhou essa dimensão estrutural do problema. O presidente da direção da associação, Francisco Ferreira, afirmou que “a resposta responsável é melhorar planeamento, alternativas e mitigação, e não flexibilizar a lei para fazer passar projetos que falham os testes ambientais”, defendendo que o foco deve estar na qualidade dos projetos e não na erosão das regras.
Os números disponíveis ajudam a contextualizar o debate, de acordo com a ZERO que lembra que entre 2019 e 2023, apenas 13% dos processos sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental resultaram numa decisão desfavorável. A maioria dos projetos acaba por ser aprovada, muitas vezes com condicionantes. Isto reforça a ideia de que a AIA funciona mais como um mecanismo de afinação do que como um bloqueio sistemático.
No fundo, os estudos de impacte ambiental e os pareceres técnicos existem para responder a uma pergunta essencial: é possível fazer isto sem comprometer de forma desproporcionada o ambiente, a segurança das pessoas e os recursos coletivos? Quando a resposta é negativa, não se trata de radicalismo, mas de prevenção.
Num contexto de alterações climáticas, perda de biodiversidade e crescente pressão sobre o território, estes instrumentos tornam-se ainda mais relevantes. Não impedem o desenvolvimento, ajudam a torná-lo mais informado, mais robusto e menos vulnerável a erros que, uma vez cometidos, já não têm correção possível.
Assim, voltando à pergunta inicial do artigo sobre se os estudos de AIA são para respeitar ou quando as suas conclusões não agradam por irem contra os interesses económicos devem ser ignoradas, dir-se-ia que mais do que a controvérsia política, o episódio ajuda a perceber porque existem estes instrumentos e porque continuam a ser determinantes na forma como se decide o uso do território.