Depois de quase duas décadas de negociações, entra em vigor o Tratado do Alto Mar, um acordo internacional juridicamente vinculativo que cria regras globais para proteger a biodiversidade marinha em áreas fora da jurisdição dos Estados, abrangendo mais de dois terços da superfície dos oceanos do planeta.
O Tratado do Alto Mar, oficialmente designado Tratado sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), aplica-se às águas internacionais e ao leito marinho que não pertencem a nenhum país. Estas áreas representam mais de 60% do oceano global e mais de 90% do habitat do planeta em volume, sendo até agora uma das regiões menos reguladas do mundo.
Durante décadas, a necessidade de proteger o alto mar foi amplamente reconhecida, mas faltava um instrumento jurídico que permitisse transformar essa intenção em regras concretas. O novo tratado vem preencher essa lacuna, criando um quadro legal internacional que define como estas áreas podem ser utilizadas, exploradas e protegidas.
Uma das principais novidades do BBNJ é a possibilidade de criar Áreas Marinhas Protegidas em águas internacionais. Até aqui, a proteção do oceano estava praticamente limitada às zonas costeiras e às águas sob jurisdição nacional. Com o novo acordo, passa a ser possível estabelecer áreas de conservação em pleno alto mar, com regras específicas para limitar atividades com impacto ambiental significativo.
O tratado introduz também a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental antes da realização de atividades potencialmente prejudiciais, como a exploração de recursos ou projetos industriais. Na prática, isto significa que quem pretender desenvolver atividades no alto mar terá de avaliar previamente os seus efeitos sobre os ecossistemas marinhos.
Outro pilar central do acordo é a regulação do acesso aos recursos genéticos marinhos, como organismos com potencial interesse científico, médico ou tecnológico. O tratado estabelece princípios para uma partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização desses recursos, incluindo mecanismos de capacitação para países em desenvolvimento.
A ONU considera que o BBNJ tem uma importância histórica por ser o primeiro instrumento jurídico internacional dedicado aos oceanos que prevê uma governação inclusiva, com disposições específicas sobre a participação de povos indígenas e comunidades locais. O acordo procura ainda alinhar a governação dos oceanos com desafios globais atuais, como as alterações climáticas e os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
O diplomata tanzaniano Mzee Ali Haji, que liderou as negociações do seu país, destacou que o tratado introduz um novo nível de responsabilização. “Todos devem ter presente que agora existe controlo sobre as atividades no alto-mar, por exemplo, quem polui passa a ser responsabilizado pelos seus atos”, afirmou.
O tratado entra em vigor após ter sido ratificado por mais de 80 países, passando a ser juridicamente vinculativo para esses Estados, que ficam obrigados a incorporá-lo na sua legislação nacional. Entre os países que já ratificaram encontram-se China, Alemanha, Japão, França e Brasil. Portugal também ratificou. Outros, como Estados Unidos, Índia, Reino Unido e Rússia, ainda não concluíram o processo.
Apesar do avanço, o sucesso do tratado dependerá da sua aplicação prática. A primeira reunião para avaliar a implementação deverá realizar-se até um ano após a entrada em vigor, sendo esse o momento em que se começará a medir se este novo enquadramento legal consegue, de facto, travar a perda de biodiversidade e reforçar a proteção dos oceanos à escala global.