A Comissão Europeia emitiu um comunicado a exigir que Portugal implemente, num prazo de dois meses, as regras de combate ao terrorismo online.
Portugal tem um prazo de dois meses para implementar as regras de combate ao terrorismo online, sob pena de enfrentar ações judiciais por parte da União Europeia (UE). A Comissão Europeia emitiu um comunicado, esta quarta-feira (7 de fevereiro), a exigir que Portugal transponha para a lei nacional o regulamento da UE que tem como objetivo combater a disseminação de conteúdos terroristas na internet.
O regulamento em questão entrou em vigor no passado dia 7 de junho de 2022 e estabelece diretrizes para garantir que os provedores de serviços de alojamento online impeçam a utilização abusiva dos seus serviços para a disseminação de conteúdos terroristas.
No respetivo comunicado, a Comissão Europeia destaca que Portugal, juntamente com a Estónia, a Irlanda, o Luxemburgo e a Polónia, falhou no cumprimento de uma ou mais obrigações decorrentes deste regulamento da União Europeia. Entre estas obrigações está a designação de autoridades competentes para emitir decisões de remoção de conteúdo e a notificação dessas mesmas autoridades à Comissão Europeia.
Os cinco países mencionados têm agora um prazo de dois meses para implementar estas regras estabelecidas pela UE, caso contrário, o assunto será levado ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Este aviso da Comissão Europeia evidencia a urgência de medidas para combater a propagação de conteúdos terroristas online, uma questão que tem vindo a preocupar as autoridades europeias devido aos riscos que representa para a segurança pública e para a estabilidade da sociedade.