CONHEÇA AS PRINCIPAIS MEDIDAS DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022

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CONHEÇA AS PRINCIPAIS MEDIDAS DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022

Fonte: Expresso

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 já foi entregue no Parlamento no final da noite de ontem.

Conheça algumas das propostas que constam no documento entregue pelo ministro de Estado e das Finanças, João Leão, ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. O ministro das Finanças afirmou que a classe média, as famílias, os jovens e os grandes desafios que o país atravessa, não foram esquecidos, e que por esse motivo não vê “como é que este orçamento não será aprovado”.

Aumento do salário mínimo

O salário mínimo nacional vai voltar a aumentar no próximo ano para chegar aos 750€ em 2023. Este ano o salário mínimo aumentou 30€, passando de 635€ para 665€.

“O salário mínimo nacional vai aumentar em linha com o aumento médio dos últimos anos”, refere a proposta do Governo.

Selo do carro e ISV sobem 0,9%

Imposto sobre veículos (ISV) e imposto único de circulação (IUC) serão aumentados em 2022 na mesma proporção da taxa de inflação prevista para o próximo ano, de mais 0,9%.

Vão ser mantidos os apoios às empresas e ao emprego no âmbito da covid-19

O Novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Simplificado às Microempresas continuam em execução no próximo ano.

O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2022 lembra que, desde o início da pandemia, o apoio público à manutenção de emprego abrangeu mais de um milhão de trabalhadores e 125 mil empresas. Até à data, esse valor aumentou para um valor superior a 3100 milhões de euros, incluindo isenções e reduções contributivas.

Maior apoio às famílias para combater pobreza na infância

No documento apresentado é anunciado a criação da medida Garantia para a Infância, que prevê que os pais recebam 600€ por ano (50€ por mês) por cada criança ou jovem até completarem 17 anos. Em caso de famílias em situação de pobreza extrema, é previsto os pais receberem até 1200€ por ano (100€ por mês), igualmente por cada criança ou jovem até aos 17 anos.

Até 2023, o abono de família duplica de 50 para 100€ por mês para as crianças entre os 3 e os 6. Para as crianças acima dos 6 anos, o abono quase triplica, passando de 37 para 100€ por mês.

Número de escalões do IRS passa de sete para nove

O 3º escalão que abrangia até então rendimentos anuais coletáveis superiores a 10.732€ e até 20.322, que estava sujeito a uma taxa de 28,5%, foi dividido em dois novos escalões. Estes englobam rendimentos entre os 10.736€ e os 15.216€, sobre os quais reflete a taxa de 26,5%, e rendimentos entre os 15.216€ e os 19.696 €, taxados a 28,5%.

Os novos 5º e 6º escalões (que correspondem aos antigos 4º e 5º) mantém-se praticamente inalteráveis. O patamar seguinte abrange os rendimentos entre 36.757€ e até aos 48.033€ e passam a ter uma taxa de 43,5%. O 8º escalão engloba rendimentos entre os 48.033€ e até aos 75.009€, taxados a 45% – percentagem igual a do atual 6.º escalão.

O último escalão que até agora abrangia rendimentos anuais superiores a 80.882€, retrocede para 75.009€, com a taxa a manter-se nos 48%.

Alargamento do IRS Jovem e reforço do Programa Regressar

A proposta introduz “um reforço” do programa IRS Jovem, que “vai passar a ser automático, reduzindo significativamente o imposto a pagar” pelos jovens que concluem “os graus de ensino”.

O Governo pretende alargar até 2023 o Programa Regressar, que concede incentivos fiscais a emigrantes que queiram regressar a Portugal.

Mais 703 milhões de euros para o SNS comparando com 2021

No sector da saúde, a receita total consolidada para 2022 consiste em 13.580,3 milhões de euros.

O documento agora apresentado refere que “face ao orçamento inicial de 2021 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2022 aumenta 703,6 milhões de euros (6,7%)” o montante global para este setor.

Descontos nas portagens das ex-Scut com impacto de 80 a 90 milhões

A proposta de descontos de 50% na taxa de portagem para todos os veículos e de 75% para elétricos e não poluentes foi apresentada pelo PSD e aprovada pelo parlamento no âmbito da Lei do Orçamento do Estado 2021.

Aumento das pensões

Os pensionistas que recebem até cerca de 658€ vão ter um aumento de 10€ a partir de agosto.

“A grande maioria das pensões” vai ter um aumento equivalente ao valor da inflação deste ano (0,9%), por via da atualização automática.

Taxa anual de quatro euros para aceder à Netflix

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano prevê que os operadores de serviços de televisão por assinatura, plataformas de streaming como a Netflix e HBO, passem a pagar uma taxa semestral de dois euros por subscritor.

Esta questão enquadra-se numa alteração à Lei n.º 55/2012, que estabelece “os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais”.

A proposta estabelece ainda que “o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, no primeiro semestre do ano”, sobre a aplicação desta taxa, será “anualmente transferido” para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), “por conta do resultado líquido” do Instituto das Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-Anacom) “a reverter para o Estado”.

As embalagens descartáveis de take-away vão passar a ter um custo de 0,30€

Segundo o documento apresentado, a partir do próximo ano será cobrado 0,30€ por embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, em regime de take-away ou entrega ao domicílio.

“Mantém-se em vigor em 2022 a contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas”, lê-se no documento.

De acordo com o mesmo, o Governo fica ainda autorizado a alterar o diploma que altera as normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade.

Taxas de imposto do tabaco e de bebidas alcoólicas aumentam 1%

De acordo com o documento, “considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2022, face a 2021, em 98 milhões de euros no ISP [Imposto Sobre Produtos Petrolíferos] (+3%), em 34 milhões de euros no IT [Imposto sobre o Tabaco] (+2%) e em 10 milhões de euros no IABA [Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (+4%)”.

Redução da taxa do IVA do gel desinfetante e das máscaras

“De forma a promover a prevenção da pandemia da doença covid-19, procede-se à aplicação temporária da taxa reduzida de IVA à venda de máscaras de proteção respiratória, bem como de gel desinfetante cutâneo”, lê-se no documento.

A redução do IVA de 23% para 6% em máscaras e gel desinfetante entrou pela primeira vez em vigor em maio de 2020.

Fim do Pagamento Especial por Conta

Uma boa notícia para as empresas é que a proposta de orçamento do estado também prevê o fim do PEC, uma medida que era há muito pedida pelos patrões por “asfixiar” as micro e pequenas empresas já tão castigadas pela crise pandémica.

Texto escrito por Yauri Neto